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21/03/2017

Cobrança de tarifa mínima de água é tema da Pesquisa Pronta

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. A tese, que já é pacífica no STJ, pode ser conferida em 95 acórdãos disponibilizados na página da Pesquisa Pronta. Iniciativa da Secretaria de […]

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21/03/2017

Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova

O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em […]

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13/10/2016

Juiz americano autoriza citação pelo Twitter

O Judiciário está cruzando todos os tipos de fronteiras digitais. No Brasil, depois da popularização de ferramentas como Skype e WhatsApp, juízes passaram a admitir o uso destes meios para a realização de atos como audiências online e intimação. Nos EUA, o quadro é bastante semelhante. Recentemente, o juiz Federal Laurel Beeler, de São Francisco, […]

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