Artigos

21/03/2017

Cobrança de tarifa mínima de água é tema da Pesquisa Pronta

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a cobrança de tarifa mínima de água, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. A tese, que já é pacífica no STJ, pode ser conferida em 95 acórdãos disponibilizados na página da Pesquisa Pronta. Iniciativa da Secretaria de […]

21/03/2017

Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova

O depoente favorecido em acordo de colaboração premiada não deve ser designado como testemunha, pois são categorias diferentes, que geram provas de valor diferente, “mas a errônea nominação como testemunha não gera nulidade na colheita ou valoração dessa prova”. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso em […]

13/10/2016

STF decide que incide ICMS sobre assinatura básica de telefonia

O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 13, que o ICMS incide sobre o valor pago pelo consumidor às concessionárias de telefonia, a título de tarifa de assinatura básica mensal. Por maioria de votos, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, e fixaram a seguinte tese: “O ICMS incide sobre a tarifa de […]